Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO DE 29 DE SETEMBRO DE 1822
EMENTA: Prohibe que os particulares usem da côr verde nas librés de seus criados.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1822, Página 53 Vol. 1 pt II (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não Informado
Indexação
EMPREGADO - Pessoa Física - Civil - Proibição - Utilização - Cor - Verde - Uniforme - Trabalho.