Querendo corresponder á geral alegria desta Cidade, pela nomeação dos Deputados para a Assembléa Geral Constituinte e Legislativa, que ha de lançar os gloriosos e inabalaveis fundamentos do Imperio do Brazil: Hei por bem, que cesse, e fique de nenhum effeito a devassa, a que Mandei proceder na Provincia de S. Paulo, pelos sucessos do dia 23 de Maio passado, e outros que a estes se seguiram, pondo-se em liberdade os que estiverem presos. Caetano Pinto de Miranda Montenegro, do Meu Conselho de Estado, e do Conselho de Sua Magestade Fidelissima o Senho Rei D. João VI, e Meu Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça, o tenha assim entendido, e o faça executar com os despachos necessarios. Palacio do Rio de Janeiro em 23 de Setembro de 1822.

Com a rubrica de S.A.R. o Principe Regente.
Caetano Pinto de Miranda Montenegro.