Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO DE 13 DE AGOSTO DE 1822

EMENTA: Determina que, na ausencia do Principe Regente, presida a Princeza Real ao despacho do expediente e ás sessões do Conselho de Estado.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1822, Página 42 Vol. 1 pt II (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não Informado

Indexação
PRÍNCIPE REGENTE - Ausência - Autorização - Princesa Imperial - Sessão - Conselho de Estado.
PINCESA REAL - Reino Unido do Brasil - Dona Leopoldina - Substituição - Príncipe Regente - D. Pedro - Viagem.