Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO DE 3 DE JULHO DE 1822
EMENTA: Crêa a Secretaria do Estado dos Negocios da Justiça.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1822, Página 26 Vol. 1 pt II (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não Informado
Indexação
SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA JUSTIÇA - Criação.