Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO DE 28 DE MAIO DE 1822
EMENTA: Annexa a Vara de Juiz do Crime do Bairro da Sé á de S. José e a do Bairro da Candelaria á de Santa Rita.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1822, Página 18 Vol. 1 pt II (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não Informado
Indexação
VARA CRIMINAL - Juiz do Crime - Bairro, Sé - Bairro, São José - Bairro, Candelária - Bairro, Santa Rita - Anexação.