Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO DE 29 DE ABRIL DE 1822
EMENTA: Manda que as funcções de officio de Sellador, sejam exercidas pelo Administrador da Alfandega da repartição do mar.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1822, Página 13 Vol. 1 pt II (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não Informado
Indexação
CARGO DE CONFIANÇA - Selador - Competência - Administrador - Alfândega - Império.