Não podendo Eu existir nesta Provincia de Minas Geraes sem que Tenha um Secretario de Estado, para referendar os Meus Reaes Decretos, e passar Portarias conforme as circumstancias o exigirem, e para em tudo mostrar o Meu modo deproceder constitucionalmente: Hei por bem que o Desembargador da Casa da Supplicação da Côrte do Rio de Janeiro, Estevão Ribeiro de Rezende, sirva deMeu Secretario de Estado interima,emte, emquanto Eu não Mandar o contrario, e Estiver nesta Provincia. Paço da Villa de S. José do Rio das Mortes em 6 de abril de 1822.

Com a rubrica de S.A.R. o Principe Regente.