Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO DE 6 DE ABRIL DE 1822

EMENTA: Nomeia um Secretario do Estado especial para, durante a estada de S. A. Real o Principe Regente na Provincia de Minas Geraes, referendar os seus Reaes Decretos, e assignar o expediente que fôr necessario.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1822, Página 13 Vol. 1 pt II (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não Informado

Indexação
SECRETARIO DE ESTADO - Competência - Ratificação - Normas - Ato Legal - Príncipe Regente - Império - Província - Minas Gerais - Nomeação.