Tendo as Côrtes Geraes Extraordinarias e Constituintes da Nação Portugueza, por assignalar o Faustissimo Dia do Juramento das Bases da Constituição, determinando, por Decreto de 20 de Março de 1821, que no Reino de Portugal e Ilhas adjacentes fossem pt1rdoados os reos das culpas declaradas uo mesmo Decreto, com as excepções que nelle se especificam: Hei por bem, Estendendo aquela beneficente determinação ao Reino do Brazil, que no referido indulto se entendam comprehendidos todos os réos, que neste Reino estiverem nas circumstancias mencionadas no citado Decreto. A .Mesa do Desembargo do Paço o tenha assim entendido, e o faça publicar, para que chegue á noticia de todos, e se execute como nelle se contém. Paço em 23 de Março de 1822.

Com a rubrica do Príncipe Regente.

Jose Bonifacio de Arzdmda e Silva.