Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO DE 23 DE MARÇO DE 1822
EMENTA: Extende ao Reino do Brazil o perdão concedido aos réos no Reino de Portugal por occasião do juramento das bases da Constituição.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1822, Página 12 Vol. 1 pt II (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não Informado
Indexação
PERDÃO - Réu - Brasil - Equidade - Indulto - Portugal - Concessão.