Legislação Informatizada - DECRETO DE 12 DE JANEIRO DE 1822 - Publicação Original

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DECRETO DE 12 DE JANEIRO DE 1822

Extingue a Commissão Militar que exercia o Governo das Armas da Côrte e Provincia.

     Hei por bem extinguir a Commissão Militar, creada por Decreto de 6 de Junho do anno proximo passado para o Governo das Armas da Côrte e Provincia; e Nomear o Tenente General Joaquim Xavier Curado para Governador das Armas da Côrte e Provincia. O Conselho Supremo Militar o tenha assim entendido e faça executar com os despachos necessarios. Paço, 12 de Janeiro de 1822.

Com a rubrica do Principe Regente.

Manoel Antonio Farinha.


Este texto não substitui o original publicado no Coleção de Leis do Império do Brasil de 1822


Publicação:
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1822, Página 1 Vol. 1 (Publicação Original)