Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO DE 25 DE SETEMBRO DE 1820

EMENTA: Regula nas Alfandegas o despacho das fazendas, que não tiverem valor designado nas Pautas.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1820, Página 85 Vol. 1 pt. I (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não Informado

Indexação
ALFÂNDEGA - Despacho Aduaneiro - Regulamentação.
PERÍODO JOANINO (1808 - 1821)