Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO DE 21 DE AGOSTO DE 1820

EMENTA: Manda julgar pelo Conselho Supremo da Justiça do Almirantado ás tripulações pertencentes aos navios retomados de um corsario.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1820, Página 75 Vol. 1 pt. I (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não Informado

Indexação
TRIPULAÇÃO - Navio - Criminoso - Julgamento.
PERÍODO JOANINO (1808 - 1821)