Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO DE 3 DE AGOSTO DE 1820

EMENTA: Isenta de direitos nas Alfandegas as ferragens fabricadas em Portugal.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1820, Página 55 Vol. 1 pt. I (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não Informado

Indexação
ISENÇÃO TRIBUTÁRIA - Direitos - Alfândega - Ferragem - Fabricação - Portugal.
TRIBUTO - PERÍODO JOANINO (1808 - 1821)