Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO DE 22 DE JULHO DE 1820

EMENTA: Crêa um Juizo de Commissão para conhecer e decidir privativamente em uma só instancia das causas que pertencerem a Sua Magestade a Rainha.

Coleção de Leis do Império do Brasil - 1820, Página 53 Vol. 1 pt. I (Publicação Original)

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não Informado

Indexação

JUÍZO - Julgamento - Causa Judicial - Família Real - Criação.
PERÍODO JOANINO (1808 - 1821)