Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO DE 6 DE DEZEMBRO DE 1823

EMENTA: Manda que se continue a abonar os ordenados, pensões e gratificações suspensas em virtude da carta de lei de 20 de Outubro de 1822.

Coleção de Leis do Império do Brasil - 1823, Página 96 Vol. 1 (Publicação Original)

Origem: Poder Executivo

Situação: Não Informado

Indexação

VENCIMENTOS - Pensão Especial - Gratificação - Benefício Previdenciário - Pessoa Física - Prorrogação - Concessão.