Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO DE 22 DE NOVEMBRO DE 1823
EMENTA: Manda executar provisoriamente o projecto de lei da Assembléa Constituinte sobre liberdade de imprensa.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1823, Página 89 Vol. 1 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não Informado
Indexação
LIBERDADE DE IMPRENSA - Aprovação - Projeto de Lei - Assembleia Constituinte - Provisoriedade - Execução.