Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO DE 20 DE NOVEMBRO DE 1823

EMENTA: Suspende a execução do Decreto de 14 de Janeiro deste anno que concedeu os foros de cidadãos brazileiros aos portuguezes que vierem residir no Imperio.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1823, Página 88 Vol. 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não Informado

Indexação
SUSPENSÃO - Execução - Decreto - Concessão - Cidadão - Portugal - Residência - Brasil - Equidade - Direitos - Obrigações - Brasileiros -