Sendo necessario que se installe quanto antes a nova Assembléa Geral Constituinte e Legislativa deste Imperio: Hei por bem que se proceda á eleição dos Deputados, que a devem compôr pelo mesmo methodo estabelecido nas instrucções de 19 de Junho do anno proximo passado, combinadas com o Decreto de 3 de Agosto do mesmo anno. João Severiano Maciel da Costa, do Meu Conselho de Estado, Minsitro e Secretario de Estado dos Negocios do Imperio, o tenha assim entendido, e faça executar, expedindo as ordens necessarias. Paço, em 17 de Novembro de 1823, 2° da Independencia e do Imperio.

Com a rubrica de Sua Magestade Imperial.
João Severiano Maciel da Costa.