Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO DE 17 DE NOVEMBRO DE 1823
EMENTA: Manda proceder ás eleições para Deputados á Assembléa Geral Constituinte e Legislativa.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1823, Página 87 Vol. 1 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não Informado
Indexação
ELEIÇÃO - Deputados - Membros - Assembleia Constituinte.