Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO DE 13 DE JULHO DE 1820

EMENTA: Declara da competencia da Repartição da Marinha a concessão, e a todos os portos de qualquer porção da praia.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1820, Página 49 Vol. 1 pt. I (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não Informado

Indexação
REPARTIÇÃO DA MARINHA - Competência - Declaração.
PERÍODO JOANINO (1808 - 1821)