Havendo-me representado os Officiaes da Camara da villa do Aracaty, que sendo aquella villa a mais populosa e commerciante das da Capitania do Ceará Grande, se lhe derá na sua creação o diminuto termo de uma legua, o qual, ainda que posteriormente ampliado pela Provisão de 17 de Dezembro de 1793, expedida pelo Conselho Ultramarino, nem por isso providenciou cabalmente ao bem da mesma Villa, sei commercio e publico socego, porque, verfificando-se aquelle augmento sómente na parte oriental do Rio Jaguaribe, em cuja margem está situada a villa, e lhe serve de limite para o occidente, ficou privada das abundantes e ferteis fazendas de mantimentos e de algodões, situadas na parte occidental, com cujos lavradores tendo a mais intima communicação de commercio, quandoacontece faltarem estes á boa fé dos seus contractos, experimentam os negociantes da dobredita Villa a dura necessidade, ou de desampararem os seus interesses, ou de recorrerem á Villa de Aquiraz, na distancia de 20 leguas, para intentarem as suas acções, sustentarem os seus direitos com gravissimo incommodo e dispendio, e os facinorosos se animam affoitos a perpetrarem os maiz atrozes crimes, procurando em menos de um quarto de hora, que lhes basta para passar aquelle rio, um ponto seguro em que se poem a salvo da justa punição que merecem; e querendo Eu attender aos supplicantes como convem ao Meu Real Serviço, e bem entendido interesse dos habitantes daquella Villa e sua publica segurança : Hei por bem que, desmambrando-se da Villa de Aquiraz aquella parte do seu termo que actualmente pertence á Freguezia do Aracaty, seja unida á Villa do Aracaty, para d'ora em adiante ficar incorporada no termo della. A mesa do Desembargador do Paço o tenha assim entendido, e faça executar com os despachos necessarios. Palacio do Rio de Janeiro em 16 de Fevereiro de 1820.

Com a rubrica de El-Rei Nosso Senhor.