Constando na Minha Real Presença que os negócios da Ouvidoria Geral da Comarca do Pará não têm o necessário e prompto expediente, que convem ao interesse publico, e particular dos meus fieis vassallos habitantes daquella Comarca, por haver um só Escrivão para todas as dependencias da referida Ouvidoria, que, sendo muitas, complicadas e laboriosas, não póde bastar para expedir, retardando-se por estes motivos os processos e mais negocios que têm crescido com o augmento da povoação e riqueza: E convindo atalhar e prover de remedio estes incovenientes, e estorvos do bem do meu Real Serviço, e proveito das partes: Hei por bem crear mais dous officios de Escrivão da mencionada Ouvidoria Geral do Pará; e Ordenar que entre os tres se repartam por distribuição regular na fórma da Lei do Reino todos os processos civeis e crimes e cartas de seguro; ficando privativos do primeiro os negócios da Policia, Junta de Justiça e Degradados; do segundo, tudo que pertencer aos Juizo dos Feitos da Corôa, Fazenda e Fisco Real; e ao terceiro, a Decima do Bairro da Campina, e Carta de Usanças com os Processos respectivos. A mesa do Desembargado do Poço o tenha assim entendido e faça executar com os despachos necessários.

Palacio do Rio de Janeiro em 4 de Janeiro de 1820.

Com a rubrica de El-Rei Nosso Senhor.