Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO DE 28 DE AGOSTO DE 1823

EMENTA: Manda pagar ao Desembargador João Antonio Rodrigues de Carvalho, Ouvidor da Comarca do Ceará, o ordenado de seu logar, durante o tempo em que esteve preso.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1823, Página 69 Vol. 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não Informado

Indexação
VENCIMENTOS - Desembargador - Ceará - Pagamento.