Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO DE 5 DE JUNHO DE 1823

EMENTA: Dispensa o Procurador da Corôa das funcções de Promotor Fiscal dos delictos da liberdade da imprensa e nomeia para este o Dezembargador Promotor das Justiças da Casa da Supplicação.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1823, Página 67 Vol. 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não Informado

Indexação
CARGO PÚBLICO - Procurador - Função - Promotor - Crime - Liberdade de Imprensa - Dispensa.
CARGO PÚBLICO - Desembargador - Casa da Suplicação - Nomeação.