Attendendo as particularissimas relações que o actual Corregedor do Crime da Côrte e Casa tem a favor, e contra alguns que hão de ser julgados por abusos da liberdade da imprensa e para que os Conselhos dos Jurados sejam feitos com melhor ordem e sem as irregularidades praticadas em o único Conselho, que tem havido nesta Côrte: ordeno que o Chanceller que serve de Regedor da Casa da Supplicação, nomeie um Ministro da Casa, de reconhecida inteireza, e proibidade, que sirva de Juiz de Direito sem embargo do Decreto de 18 de Junho do anno passado. O mesmo Chanceller o tenha assim entendido, e faça exercutar com os despachos necessarios. Paço em 26 de Maio de 1823, 2° da Independencia e do Imperio.

Com a rubrica de Sua Magestade Imperial
Caetano Pinto de Miranda Montenegro.