Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO DE 26 DE MAIO DE 1823
EMENTA: Manda nomear um ministro da Casa da Supplicação que sirva de Juiz de Direito nos Conselhos de Jurados.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1823, Página 65 Vol. 1 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não Informado
Indexação
CARGO PÚBLICO - Juiz de Direito - Conselho - Jurado - Nomeação.