Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO DE 24 DE MAIO DE 1823
EMENTA: Extingue a Administração do dizimo do assucar que existia no Thesouro Publico.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1823, Página 64 Vol. 1 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não Informado
Indexação
DÍZIMO DO AÇÚCAR - Tesouro Nacional - Extinção