Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO DE 21 DE MARÇO DE 1823
EMENTA: Commuta as penas de diversos presos para serem empregados como soldados ou marinheiros a bordo dos navios da Armada Nacional.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1823, Página 52 Vol. 1 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não Informado
Indexação
COMUTAÇÃO - Pena - Preso - Militar - Soldado - Marinheiro - Armada Nacional - Navio.