Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO DE 14 DE FEVEREIRO DE 1823
EMENTA: Manda commutar a pena ultima a que estão sujeitos diversos réos militares, em degredo perpetuo e trabalho de fortificação.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1823, Página 31 Vol. 1 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não Informado
Indexação
COMUTAÇÃO - Pena - Réu - Militar - Degredo -Trabalho - Fortificação.