Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO DE 5 DE FEVEREIRO DE 1823
EMENTA: Marca o vencimento dos empregados da Administração das diversas rendas arrecadadas na Mesa do Consulado desta Côrte.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1823, Página 27 Vol. 1 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não Informado
Indexação
VENCIMENTOS - Empregado - Mesa do Consulado.