Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO DE 14 DE JANEIRO DE 1823
EMENTA: Sobre as condições com que podem ser admittidos no Brazil os subditos de Portugal.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1823, Página 6 Vol. 1 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não Informado
Indexação
ESTRANGEIRO - Permanência - Território Nacional - Critérios.