Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO DE 29 DE JANEIRO DE 2018
EMENTA: Dispõe sobre o limite máximo anual para as despesas com o Programa Seguro-Emprego.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/1/2018, Página 1 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
PROGRAMA SEGURO-EMPREGO (PSE) - Limite máximo - Despesa - Valor - 2018