Legislação Informatizada - DECRETO DE 12 DE ABRIL DE 2017 - Retificação

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DECRETO DE 12 DE ABRIL DE 2017

Concede indulto especial e comutação de penas às mulheres presas que menciona, por ocasião do Dia das Mães, e dá outras providências.

RETIFICAÇÃO
(Publicado no DOU de 13 de abril de 2017 - Seção 1)

- Na página 9, nas assinaturas, leia-se: Michel Temer, Osmar Serraglio, Luislinda Dias de Valois Santos e Eliseu Padilha.

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 19/04/2017

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