Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO DE 12 DE ABRIL DE 2017
EMENTA: Concede indulto especial e comutação de penas às mulheres presas que menciona, por ocasião do Dia das Mães, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/4/2017, Página 8 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/4/2017, Página 4 (Retificação)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
INDULTO - Benefício do preso - Comutação da pena - Mulher - Mãe - Avó - Presa - Nacionalidade brasileira - Nacionalidade estrangeira - Pena privativa de liberdade - Preso condenado - Pessoa com deficiência - Gestante - Dia das Mães - Comemoração