Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO DE 24 DE FEVEREIRO DE 2017
EMENTA: Dispõe sobre o limite máximo anual para as despesas com o Programa Seguro-Emprego.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/3/2017, Página 1 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
