Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO DE 18 DE JANEIRO DE 2017
EMENTA: Cria a Comissão de Reforma do Sistema Penitenciário Nacional.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/1/2017, Página 5 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada
Indexação
COMISSÃO DE REFORMA DO SISTEMA PENITENCIÁRIO NACIONAL - Criação - Competência - Membro - Representante - Câmara dos Deputados - Deputado federal - Senado Federal - Senador