Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO DE 17 DE JANEIRO DE 2017
EMENTA: Autoriza o emprego das Forças Armadas para a Garantia da Lei e da Ordem no sistema penitenciário brasileiro.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/1/2017, Página 1 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada
Indexação
FORÇAS ARMADAS - Garantia - Ordem pública - Ordem social - Lei - Segurança pública - Sistema carcerário - Detector de metal - Controle - Apreensão - Arma - Telefone celular - Entorpecente - Prazo