Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO DE 22 DE JUNHO DE 2016
EMENTA: Transfere dotações orçamentárias constantes do Orçamento Fiscal da União, do extinto Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial, da Juventude e dos Direitos Humanos para a Presidência da República, no valor de R$ 12.927.981,00.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/6/2016, Página 2 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
