A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, combinado com o art. 167, § 2º, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 50, § 2º, da Lei nº 13.242, de 30 de dezembro de 2015,

     DECRETA:

     Art. 1º Ficam reabertos ao Orçamento de Investimento, em favor de empresas estatais, até o limite dos saldos apurados em 31 de dezembro de 2015, créditos extraordinários no valor de R$ 846.746,00 (oitocentos e quarenta e seis mil, setecentos e quarenta e seis reais), abertos pela Medida Provisória nº 709, de 30 de dezembro de 2015, para atender à programação constante do Anexo.

     Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

     Brasília, 25 de fevereiro de 2016; 195º da Independência e 128º da República.

DILMA ROUSSEFF
Valdir Moysés Simão