Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO DE 12 DE NOVEMBRO DE 2013

EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Fazenda, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, do Planejamento, Orçamento e Gestão, do Desenvolvimento Agrário, do Turismo e da Pesca e Aquicultura, de Encargos Financeiros da União, de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, de Operações Oficiais de Crédito e de Refinanciamento da Dívida Pública Mobiliária Federal, crédito suplementar no valor de R$ 10.900.978.601,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/11/2013, Página 2 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ORÇAMENTO, 2013 - União - Despesa - Receita
CRÉDITO - Orçamento fiscal - Poder Executivo - Recursos orçamentários - Autorização - Unidade Orçamentária - Reforço - Dotação orçamentária - Abertura - destinação
CRÉDITO SUPLEMENTAR - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (2001-2023) - Ministério da Fazenda - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (1999-2016) - Ministério do Desenvolvimento Agrário (2000-2016) - Ministério do Turismo - Encargo financeiro - Operação Oficial de Crédito - Dívida Pública Mobiliária Federal interna (DPMFi) - Refinanciamento - Ministério da Pesca e Aquicultura - Encargo Financeiro da União - Transferência - Recursos financeiros - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Município