Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO DE 12 DE MARÇO DE 2013
EMENTA: Autoriza a transferência de recursos da União para aumento do capital social da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero, e sua efetiva incorporação ao capital social da empresa.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/3/2013, Página 11 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
