Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012
EMENTA: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF, áreas de terras e benfeitorias localizadas nos municípios de Claros dos Poções, Engenheiro Navarro, Francisco Dumont, Jequitaí, Lagoa dos Patos e Várzea da Palma, no Estado de Minas Gerais.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/12/2012, Página 55 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
DESAPROPRIAÇÃO - Utilidade pública - Construção - Barragem Jequitaí - Companhia de Desenvolvimento dos Vale do São Francisco e do Parnaíba (CODEVASAF) - Claros dos Poções (MG) - Engenheiro Navarro (MG) - Francisco Dumont (MG) - Jequitaí (MG) - Lagoa dos Patos (MG) - Várzea da Palma (MG)