Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO DE 31 DE OUTUBRO DE 2012
EMENTA: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da concessionária Autopista Régis Bittencourt S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Itapecerica da Serra, no Estado de São Paulo.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/11/2012, Página 10 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
RODOVIA FEDERAL - Construção - Obra pública - Concessionária - Desapropriação - Utilidade pública - Imóvel - Implantação - Acesso - Retorno - Interseção em níveis diferentes - Itapecerica da Serra (SP)