A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 3º, art. 5º, caput, alíneas "h" e "i", e art. 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, no art. 29, caput, inciso VIII, e art. 31, caput, inciso VI, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e de acordo com o que consta do Processo ANTT nº 50500.032084/2012-20,

     DECRETA:

     Art. 1º Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, em favor da concessionária Autopista Litoral Sul S.A., os imóveis abrangidos e delimitados pelas coordenadas topográficas descritas a seguir, excluídos os bens de domínio público, adjacentes à Rodovia BR-376/PR, no Município de São José dos Pinhais, no Estado do Paraná, necessários à execução das obras de implantação de rua lateral no trecho entre o km 620+032m e o km 620+711m, na Pista Norte:

     I - Àrea 01: inicia-se se no ponto 1, georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM - SIRGAS 2000, MC-51°W, coordenadas Plano Retangulares Relativas, Sistema UTM: E= 683.851,719 m e N= 7.165.443,566 m, divisa com propriedade de Abatedouro de Aves Argus Ltda.; daí, segue, confrontando com propriedade de Abatedouro de Aves Argus Ltda., com o azimute de 136°48'37" e a distância de 17,14 m até o ponto 2 (E=683.863,453 m e N=7.165.431,066 m); daí, segue, confrontando com propriedade de Abatedouro de Aves Argus Ltda., com o azimute de 151°32'30" e a distância de 33,70 m até o ponto 3 (E=683.879,514 m e N=7.165.401,434 m); daí, segue, confrontando com propriedade de Abatedouro de Aves Argus Ltda., com o azimute de 139°18'46" e a distância de 34,34 m até o ponto 4 (E=683.901,899 m e N=7.165.375,397 m); daí, segue, confrontando com propriedade de Abatedouro de Aves Argus Ltda., com o azimute de 153°02'37" e a distância de 14,71 m até o ponto 5 (E=683.908,567 m e N=7.165.362,285 m); daí, segue, confrontando com propriedade de Abatedouro de Aves Argus Ltda.,com o azimute de 70°14'03" e a distância de 10,09 m até o ponto 6 (E=683.918,067 m e N=7.165.365,699 m); daí, segue, confrontando com propriedade de Abatedouro de Aves Argus Ltda., com o azimute de 161°17'17" e a distância de 8,75 m até o ponto 7 (E=683.920,875 m e N=7.165.357,408 m); daí, segue, confrontando com propriedade de Abatedouro de Aves Argus Ltda., com o azimute de 247°47'48" e a distância de 12,67 m até o ponto 8 (E=683.909,147 m e N=7.165.352,621 m); daí, segue, confrontando com propriedade de Abatedouro de Aves Argus Ltda., com o azimute de 159°55'03" e a distância de 49,77 m até o ponto 9 (E=683.926,235 m e N=7.165.305,882 m); daí, segue, confrontando com propriedade de Abatedouro de Aves Argus Ltda., com o azimute de 176°26'01" e a distância de 63,93 m até o ponto 10 (E=683.930,211 m e N=7.165.242,079 m); daí, segue, confrontando com propriedade de Abatedouro de Aves Argus Ltda., com o azimute de 160°31'13" e a distância de 30,70 m até o ponto 10A (E=683.940,448 m e N=7.165.213,138 m); daí, segue, confrontando com propriedade de Ceslau Maiczak, com o azimute de 298°44'23" e a distância de 2,89 m até o ponto 25B (E=683.937,910 m e N=7.165.214,530 m); daí, segue, confrontando com a BR-101/SC com o azimute de 339°22'39" e a distância de 244,72 m até o ponto 1 (E=683.851,719 m e N=7.165.443,566 m), início de descrição, fechando o perímetro do polígono acima descrito, com a área de 3.422,47 m2;

     II - Área 02: inicia no ponto 10A, georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM - SIRGAS 2000, MC-51°W, coordenadas Plano Retangulares Relativas, Sistema UTM: E= 683.940,448 m e N= 7.165.213,138 m, divisa com propriedade de Ceslau Maiczak,; daí, segue, confrontando com propriedade de Ceslau Maiczak, com o azimute de 160°31'13" e a distância de 2,69 m até o ponto 11 (E=683.941,347 m e N=7.165.210,599 m); daí, segue, confrontando com propriedade de Ceslau Maiczak, com o azimute de 129°57'10" e a distância de 54,96 m até o ponto 12 (E=683.983,478 m e N=7.165.175,305 m); daí, segue, confrontando com propriedade de Ceslau Maiczak, com o azimute de 207°29'47" e a distância de 24,91 m até o ponto 13 (E=683.971,977 m e N=7.165.153,208 m); daí, segue, confrontando com propriedade de Ceslau Maiczak, com o azimute de 169°17'58" e a distância de 15,41 m até o ponto 14 (E=683.974,838 m e N=7.165.138,067 m); daí, segue, confrontando com propriedade de Ceslau Maiczak, com o azimute de 130°59'00" e a distância de 15,33 m até o ponto 15 (E=683.986,408 m e N=7.165.128,015 m); daí, segue, confrontando com propriedade de Ceslau Maiczak, com o azimute de 155°42'46" e a distância de 13,90 m até o ponto 16 (E=683.992,127 m e N=7.165.115,342 m); daí, segue, confrontando com propriedade de Ceslau Maiczak, com o azimute de 185°35'03" e a distância de 17,28 m até o ponto 17 (E=683.990,445 m e N=7.165.098,144 m); daí, segue, confrontando com propriedade de Ceslau Maiczak, com o azimute de 174°44'32" e a distância de 17,12 m até o ponto 18 (E=683.992,015 m e N=7.165.081,092 m); daí, segue, confrontando com propriedade de Ceslau Maiczak, com o azimute de 159°37'30" e a distância de 46,21 m até o ponto 19 (E=684.008,102 m e N=7.165.037,777 m); daí, segue, confrontando com propriedade de Ceslau Maiczak, com o azimute de 153°18'07" e a distância de 11,44 m até o ponto 19A (E=684.013,243 m e N=7.165.027,553 m); daí, segue, confrontando com propriedade de Ceslau Maiczak, com o azimute de 246°32'10" e a distância de 4,71 m até o ponto 25A (E=684.008,926 m e N=7.165.025,680 m); daí, segue, confrontando com a BR-101/SC, com o azimute de 339°23'30" e a distância de 201,76 m até o ponto 25B (E=683.937,910 m e N=7.165.214,530 m); daí, segue, confrontando com propriedade de Abatedouro de Aves Argus Ltda., com o azimute de 118°44'23" e a distância de 2,89 m até o ponto 10A (E=683.940,448 m e N=7.165.213,138 m), início da descrição, fechando o perímetro do polígono acima descrito, com a área de 2.066,06 m2; e

     III - Área 03: inicia no ponto 19A, georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM - SIRGAS 2000, MC-51°W, coordenadas Plano Retangulares Relativas, Sistema UTM: E= 684.013,243 m e N= 7.165.027,553 m, divisa com a propriedade de Ceslau Maiczak; daí, segue, confrontando com propriedade de Ceslau Maiczak, com o azimute de 153°18'07" e a distância de 14,40 m até o ponto 20 (E=684.019,712 m e N=7.165.014,690 m); daí, segue, confrontando com propriedade de Ceslau Maiczak, com o azimute de 142°24'37" e a distância de 8,39 m até o ponto 21 (E=684.024,828 m e N=7.165.008,044 m); daí, segue, confrontando com propriedade de Ceslau Maiczak, com o azimute de 113°54'20" e a distância de 7,66 m até o ponto 22 (E=684.031,833 m e N=7.165.004,939 m); daí, segue, confrontando com propriedade de Ceslau Maiczak, com o azimute de 152°52'52" e a distância de 15,66 m até o ponto 23 (E=684.038,973 m e N=7.164.990,998 m); daí, segue, confrontando com propriedade de Ceslau Maiczak, com o azimute de 170°33'17" e a distância de 21,03 m até o ponto 24 (E=684.042,423 m e N=7.164.970,256 m); daí, segue, confrontando com propriedade de Ceslau Maiczak, com o azimute de 182°10'30" e a distância de 30,55 m até o ponto 25 (E=684.041,264 m e N=7.164.939,725 m); daí, segue, confrontando com a BR-101/SC com o azimute de 339°22'57" e a distância de 91,84 m até o ponto 25A (E=684.008,926 m e N=7.165.025,680 m); daí, segue, confrontando com propriedade de Ceslau Maiczak, com o azimute de 66°32'10" e a distância de 4,71 m até o ponto 19A (E=684.013,243 m e N=7.165.027,553 m), início da descrição, fechando, o perímetro do polígono acima descrito, com a área de 885,38 m2.

     Art. 2º Fica a concessionária Autopista Litoral Sul S.A. autorizada a promover, com recursos próprios, a desapropriação das áreas de terrenos e benfeitorias de que trata o art. 1º, na forma da legislação e regulamentos vigentes.

     Parágrafo único. A expropriante fica autorizada a invocar o caráter de urgência no processo de desapropriação de que trata o caput, para fins de imissão na posse, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

     Art. 3º A declaração de utilidade pública não exime a concessionária da prévia obtenção dos licenciamentos e do cumprimento das obrigações junto às entidades ambientais e demais órgãos da administração pública, necessários à efetivação das obras e atividades referidas no art. 1º.

     Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

     Brasília, 31 de outubro de 2012; 191º da Independência e 124º da República.

DILMA ROUSSEFF
Paulo Sérgio Oliveira Passos