Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO DE 31 DE OUTUBRO DE 2012

EMENTA: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da concessionária Autopista Litoral Sul S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de São José dos Pinhais, no Estado do Paraná.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/11/2012, Página 5 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
RODOVIA FEDERAL - Construção - Obra pública - Concessionária - Desapropriação - Utilidade pública - Imóvel - Rua - Trecho rodoviário - São José dos Pinhais (PR)