A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, tendo em vista o disposto nos arts. 3º, 5º, caput, alíneas "h" e "i", e 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, no art. 29, caput, inciso VIII, e art. 31, caput, inciso VI, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e o que consta do Processo ANTT nº 50500.091928/ 2011- 93,

     DECRETA:

     Art. 1º Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, em favor da Concessionária Autopista Régis Bittencourt S.A., os imóveis abrangidos e delimitados pelas coordenadas topográficas descritas a seguir, excluídos os bens de domínio público, adjacentes à Rodovia Régis Bittencourt, BR- 116/SP, necessários à complementação da execução das obras de duplicação da Serra do Cafezal, no trecho entre o km 348+800m e o km 363+000m:

     I - Área 01, conforme planta no DE- 06- 116/ SP- 348- 8- d03/001, situada entre o km 353+820m e o km 354+210m, no Município de Miracatu, Estado de São Paulo, que consta pertencer a JOÃO LOPES MOREIRA JUNIOR e outros, com linha de divisa iniciada no ponto 01, de coordenadas N=7335821,481487 e E=271120,162465, constituída pelos segmentos relacionados: segmento 01 - 02 - em linha reta com azimute 227°20'43", distância de 40,61m; segmento 02 - 03 - em linha reta com azimute 213°01'38", distância de 45,00m; segmento 03 - 04 - em linha reta com azimute 217°13'58", distância de 72,34m; segmento 04 - 05 - em linha reta com azimute 204°22'15", distância de 66,54m; segmento 05 - 06 - em linha reta com azimute 192°25'08", distância de 62,56m; segmento 06 - 07 - em linha reta com azimute 179°31'43", distância de 98,92m; segmento 07 - 08 - em linha reta com azimute 222°03'17", distância de 81,58m; segmento 08 - 09 - em linha reta com azimute 08°12'37", distância de 102,66m; segmento 09 - 10 - em linha reta com azimute 01°52'57", distância de 97,11m; segmento 10 - 11 - em linha reta com azimute 16°49'47", distância de 102,77m; segmento 11 - 12 - em linha reta com azimute 45°41'05", distância de 67,76m; segmento 12 - 13 - em linha reta com azimute 57°23'35", distância de 99,79m; segmento 13 - 01 - em linha reta com azimute 65°09'54", distância de 14,06m; com área total de quinze mil, quatrocentos e sessenta e dois metros quadrados e vinte e um decímetros quadrados;

     II - Área 02, conforme planta no DE- 06- 116/ SP- 348- 8- D03/001, situada entre o km 354+550m e o km 354+960m, no Município de Miracatu, que consta pertencer a DELFIN RIO S.A. CRÉ- DITO IMOBILIÁRIO e outros, com linha de divisa iniciada no ponto 01, de coordenadas N=7335041,714253 e E=271158,860103, constituída pelos segmentos relacionados: segmento 01 - 02 - em linha reta com azimute 172°57'18", distância de 150,12m; segmento 02 - 03 - em linha reta com azimute 205°15'35", distância de 72,61m; segmento 03 - 04 - em linha reta com azimute 208°50'27", distância de 49,84m; segmento 04 - 05 - em linha reta com azimute 220°34'40", distância de 41,89m; segmento 05 - 06 - em linha reta com azimute 236°21'42", distância de 53,73m; segmento 06 - 07 - em linha reta com azimute 250°54'31", distância de 85,77m; segmento 07 - 08 - em linha reta com azimute 58°23'19", distância de 89,77m; segmento 08 - 09 - em linha reta com azimute 66°51'54", distância de 27,31m; segmento 09 - 10 - em linha reta com azimute 39°26'44", distância de 50,07m; segmento 10 - 11 - em linha reta com azimute 19°45'22", distância de 36,12m; segmento 11 - 12 - em linha reta com azimute 27°22'30", distância de 31,41m; segmento 12 - 13 - em linha reta com azimute 23°21'18", distância de 38,47m; segmento 13 - 14 - em linha reta com azimute 15°35'53", distância de 45,40m; segmento 14 - 15 - em linha reta com azimute 05°44'17", distância de 61,15m; segmento 15 - 01 - em linha reta com azimute 355°27'49", distância de 49,87m; com área total de seis mil, oitocentos e cinquenta e sete metros quadrados e vinte e sete decímetros quadrados;

     III - Área 03, conforme planta no DE- 06- 116/ SP- 348- 8- D03/002, situada no km 346+500m, no Município de Miracatu, que consta pertencer a SYDNEY GIMENEZ PALÁCIOS e outros, com linha de divisa iniciada no ponto 01, de coordenadas N=7333183,937867 e E=270598,884816, constituída pelos segmentos relacionados: segmento 01 - 02 - em linha reta com azimute 282°54'10", distância de 46,60m; segmento 02 - 03 - em linha reta com azimute 307°34'20", distância de 50,90m; segmento 03 - 04 - em linha reta com azimute 322°00'59", distância de 57,66m; segmento 04 - 05 - em linha reta com azimute 343°41'09", distância de 60,04m; segmento 05 - 06 - em linha reta com azimute 73°52'02", distância de 103,71m; segmento 06 - 07 - em linha reta com azimute 86°21'44", distância de 76,48m; segmento 07 - 08 - em linha reta com azimute 161°53'52", distância de 7,73m; segmento 08 - 01 - em linha reta com azimute 193°15'24", distância de 175,51m; com área total de vinte mil, setecentos e dezenove metros quadrados e vinte e cinco decímetros quadrados; e

     IV - Área 04, conforme planta no DE- 06- 116/ SP- 348- 8- D03/003, situada no km 361+670m, no Município de Miracatu, que consta pertencer a AGRO PECUÁRIA INDÚSTRIA - COMÉRCIO E SERVIÇOS CORRELATOS "AGROVALE LTDA." e outros, com linha de divisa iniciada no ponto 01, de coordenadas N=7330555,623851 e E=269551,886036, constituída pelos segmentos relacionados: segmento 01 - 02 - em linha reta com azimute 256°59'12", distância de 4,10m; segmento 02 - 03 - em linha reta com azimute 259°37'58", distância de 4,85m; segmento 03 - 04 - em linha reta com azimute 262°28'30", distância de 10,18m; segmento 04 - 05 - em linha reta com azimute 264°04'59", distância de 6,04m; segmento 05 - 06 - em linha reta com azimute 265°21'20", distância de 4,66m; segmento 06 - 07 - em linha reta com azimute 267°37'43", distância de 30,54m; segmento 07 - 08 - em linha reta com azimute 268°37'10", distância de 27,55m; segmento 08 - 09 - em linha reta com azimute 267°06'47", distância de 12,05m; segmento 09 - 10 - em linha reta com azimute 265°34'14", distância de 19,38m; segmento 10 - 11 - em linha reta com azimute 263°30'54", distância de 12,04m; segmento 11 - 12 - em linha reta com azimute 261°52'20", distância de 9,73m; segmento 12 - 13 - em linha reta com azimute 258°28'03", distância de 16,26m; segmento 13 - 14 - em linha reta com azimute 256°07'35", distância de 5,31m; segmento 14 - 15 - em linha reta com azimute 20°46'39", distância de 27,74m; segmento 15 - 16 - em linha reta com azimute 15°05'34", distância de 27,75m; segmento 16 - 17 - em linha reta com azimute 09°24'31", distância de 27,74m; segmento 17 - 18 - em linha reta com azimute 03°43'28", distância de 27,74m; segmento 18 - 19 - em linha reta com azimute 00°15'45", distância de 52,63m; segmento 19 - 20 - em linha reta com azimute 102°41'30", distância de 48,96m; segmento 20 - 21 - em linha reta com azimute 124°33'52", distância de 57,66m; segmento 21 - 22 - em linha reta com azimute 145°06'42", distância de 60,52m; segmento 22 - 01 - em linha reta com azimute 171°08'13", distância de 52,51m; com área total de dezesseis mil setecentos e cinquenta e quatro metros quadrados e setenta e nove decímetros quadrados.

     Art. 2º Fica a Concessionária Autopista Régis Bittencourt S.A. autorizada a promover, com recursos próprios, a desapropriação das áreas de terrenos e benfeitorias de que trata o art. 1º, na forma da legislação e regulamentos vigentes.

     Parágrafo único. A expropriante fica autorizada a invocar o caráter de urgência no processo de desapropriação de que trata o caput, para fins de imissão na posse, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

     Art. 3º A declaração de utilidade pública de que trata este Decreto não exime a concessionária da prévia obtenção dos licenciamentos e do cumprimento das obrigações junto às entidades ambientais e demais órgãos da administração pública, necessários à efetivação das obras e atividades referidas no art. 1º.

     Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

     Brasília, 17 de julho de 2012; 191º da Independência e 124º da República.

DILMA ROUSSEFF
Paulo Sérgio Oliveira Passos