Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO DE 17 DE JULHO DE 2012

EMENTA: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Concessionária Autopista Régis Bittencourt S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Miracatu, Estado de São Paulo.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/7/2012, Página 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
RODOVIA FEDERAL - Construção - Duplicação - Trecho rodoviário - Obra pública - Concessionário (administração pública) - Desapropriação - Utilidade pública - Imóvel - Serra do Cafezal - Miracatu (SP)