Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011
EMENTA: Dá nova redação ao Decreto de 18 de agosto de 2009, que declarou de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/12/2011, Página 162 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
REFORMA AGRÁRIA - Imóvel rural - Desapropriação - Interesse social - Juazeiro (BA)