Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO DE 29 DE SETEMBRO DE 2011
EMENTA: Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo Território de Quilombos Brejo dos Crioulos, situado nos Municípios de São João da Ponte, Varzelândia e Verdelândia, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/9/2011, Página 17 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/10/2011, Página 1 (Retificação)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
DESAPROPRIAÇÃO - Interesse social - Imóvel rural - Área - Quilombo - São João da Ponte (MG) - Varzelândia (MG) - Verdelândia (MG)